SETOR TRABALHISTA

   Admissão de Empregados

• Clique aqui para obter a Ficha para Admissão: CLT / Sócios / Autônomo /Doméstica
• Ficha para Admissão: Estagiário

 

  Empregado Doméstico

A partir de outubro de 2015 passou a ser obrigatório o cadastro no E-social.

Clique aqui e conheça o eSocial

Desde 01/10/2015, o recolhimento unificado dos tributos e do FGTS para os empregadores domésticos:

• Imposto sobre a Renda Pessoa Física, se incidente - Trabalhador;
• 8% a 11% de contribuição previdenciária - Trabalhador;
• 8% de contribuição patronal previdenciária - Empregador;
• 0,8% de seguro contra acidentes do trabalho - Empregador;
• 8% de FGTS - Empregador;
• 3,2% de indenização compensatória (Multa FGTS) - Empregador.

Documentos para Cadastrar o Empregado
Para efetuar o cadastramento do empregado doméstico você precisa das seguintes informações:

• Número do CPF;
• Data de nascimento;
• País de nascimento;
• Número do NIS (NIT/PIS/PASEP/SUS);
• Raça/Cor;
• Escolaridade;
• Número, série e UF (Estado) da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social);
• Endereço residencial;
• Endereço do local de trabalho;
• Data da admissão;
• Data da opção pelo FGTS;
• Valor do Salário Contratual;
• Número do Telefone (Preferencialmente celular);
• E-mail de contato.

Clique abaixo para:

• Manual de Orientação do eSocial para o Empregador Doméstico
• Cadastro de INSS de Empregado Doméstico
• Cálculo das contribuições no prazo e/ou em atraso
• Tabela vigente de contribuições previdenciária INSS
• Contrato de Doméstico

  Normas Regulamentadoras

Clique aqui para obter o arquivo com as Normas exigidas pelo MTB

 

  Vale Transporte

Encontre aqui informações necessárias para o cadastro no site da SPTRANS.

Clique aqui para acessar o site da SPTrans e fazer o cadastro da empresa.

Os passos básicos são:

• cadastro da empresa, e recebimento da senha;
• cadastro do empregado, e recebimento do cartão;
• efetuar os créditos;
• imprimir e pagar o boleto;
• solicitar para o empregado carregar o cartão.

  Consolidação das Leis de Trabalho

Clique aqui para o CLT OnLine - Consolidação das Leis de Trabalho